segunda-feira, 26 de julho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Recomendação do CNJ contra divórcio unilateral em cartório se deu após pedido da ADFAS
Divórcio unilateral

Recomendação do CNJ contra divórcio unilateral em cartório se deu após pedido da ADFAS

Associação pediu cassação de provimentos de Pernambuco e Maranhão.

segunda-feira, 3 de junho de 2019

A ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões ingressou no CNJ na última semana com um pedido de providências contra a regulamentação do divórcio unilateral em cartório nos Estados de Pernambuco e Maranhão. Na sexta-feira, 31, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou a recomendação 36/19, que orienta os Tribunais de Justiça de todo o país a se absterem de editar atos que permitam o chamado "divórcio impositivo".

t

No pedido de providências, a entidade afirmou que os provimentos estabelecem, em violação à legislação brasileira, o procedimento de divórcio impositivo.

A ADFAS alegou a invasão de competência legislativa e a violação às normas Federais que regulamentam o divórcio judicial e extrajudicial.

Entre os fundamentos da entidade, estão os citados pelo advogado Carlos Alberto Garbi, que também assina a petição, em artigo intitulado "Divórcio por Notificação".

Segundo a ADFAS, ao considerar os fundamentos da entidade, o ministro expediu a recomendação e determinou que os atos anteriores a ela sejam imediatamente revogados.

Confira a íntegra da recomendação 36/19.

Provimentos

No último dia 15, foi publicado o provimento 6/19 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, que regulamentou o procedimento de averbação do "divórcio impositivo", que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges. O Estado foi o primeiro a ter esse tipo de procedimento regulamentado no país.

Dias depois, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão também regulamentou o divórcio impositivo, por meio da publicação do provimento 25/19.

__________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/5/2019 13:54

LEIA MAIS