quinta-feira, 1 de outubro de 2020

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Solicitação de providências

MDA critica possível extinção de Conselho de Contribuintes pelo governador do Rio

Órgão funciona como 2ª instância de julgamento de processos administrativos tributários no RJ.

Por meio de ofício, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifestou preocupação com a notícia de que o governador do RJ, Wilson Witzel, extinguirá o Conselho de Contribuintes do Estado. Para a entidade, o fim do órgão fará retroceder avanços sociais e o assoberbará, ainda mais, o poder Judiciário.

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Segundo informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, o governador do Rio Wilson Witzel teria determinado a extinção do Conselho de Contribuintes. O órgão é paritário e funciona como 2ª instância de julgamento de processos administrativos tributários no âmbito do Estado do RJ.

De acordo com a entidade, o fim do órgão recursal no processo administrativo tributário "assoberbará, ainda mais, o Poder Judiciário, que já carrega cerca de 80 milhões de processos, tendo o Poder Público como o seu principal litigante".

"Com a devida vênia e inobstante desconhecer qualquer ato normativo efetivamente editado por Exas. até o presente momento, entendemos que a medida, caso confirmada, em muito fará retroceder os avanços sociais e democráticos conquistados, especialmente no constante aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem processos legais justos e obtenção de resultados justos".

Assim, requereram que o governador confirme ou não o possível fim do Conselho.

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MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/6/2019 08:47