MDA critica possível extinção de Conselho de Contribuintes pelo governador do Rio

Por meio de ofício, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifestou preocupação com a notícia de que o governador do RJ, Wilson Witzel, extinguirá o Conselho de Contribuintes do Estado. Para a entidade, o fim do órgão fará retroceder avanços sociais e o assoberbará, ainda mais, o poder Judiciário.

Segundo informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, o governador do Rio Wilson Witzel teria determinado a extinção do Conselho de Contribuintes. O órgão é paritário e funciona como 2ª instância de julgamento de processos administrativos tributários no âmbito do Estado do RJ.

De acordo com a entidade, o fim do órgão recursal no processo administrativo tributário "assoberbará, ainda mais, o Poder Judiciário, que já carrega cerca de 80 milhões de processos, tendo o Poder Público como o seu principal litigante".

"Com a devida vênia e inobstante desconhecer qualquer ato normativo efetivamente editado por Exas. até o presente momento, entendemos que a medida, caso confirmada, em muito fará retroceder os avanços sociais e democráticos conquistados, especialmente no constante aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem processos legais justos e obtenção de resultados justos".

Assim, requereram que o governador confirme ou não o possível fim do Conselho.

• Veja a íntegra do documento.

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