Retificação do decreto n.º 5.905, de 21 de setembro de 2006

Correção

Retificação do decreto n.º 5.905

Veja abaixo a retificação do artigo 1º do decreto nº 5.905, de 21 de setembro de 2006:
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DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Ficam alteradas, para os percentuais a seguir indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002:

 

Código TIPI	Alíquota (%)
39.18	5
3922.90.00	5
8516.10.00	5
8450.19.00 Ex 01	10
8450.20.90	20
90.03	5
9018.39.91	0

 

Art. 2º  Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados, efetuados sob a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas:

 

Código TIPI	Ex	Alíquota (%)
8450.20.90	1 - De capacidade superior a 15kg, em peso de roupa seca	0
8469.30.90	1 - Em Braille	0

 

Art. 3º  Fica suprimido da TIPI o Ex 01 do código 9018.39.91.

 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.2006.

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RETIFICAÇÃO

 

No art 1º:

 

Onde se lê: "8516.10.00"

 

Leia-se: "8516.10.00 Ex 01"

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