PL fixa multa para contrato ilegal de menores de 18 anos em R$ 611

Menores de 18 anos

PL fixa multa para contrato ilegal em R$ 611

 

A Câmara analisa o PL 7379/06 (clique aqui), do Senado, que fixa em R$ 611,84 a multa pela utilização de mão-de-obra de menores de 18 anos. Esse valor se aplica a cada jovem contratado ilegalmente. Se o trabalhador tiver menos de 16 anos e não for contratado na condição de aprendiz, a multa sobe para R$ 3 mil. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

 

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), que estipula a multa em valores-de-referência, extintos pela Lei 8.177/91.

 

Estatísticas

 

Segundo o IBGE, em 2003 havia 5,1 milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 5 e 17 anos, trabalhando no Brasil. A maior parte (3,2 milhões) tem de 15 a 17 anos e exerce atividades agrícolas. "A zona rural e o setor agrícola agregam mais trabalhadores com idade entre 5 e 15 anos, enquanto a maioria dos trabalhadores com idade entre 16 e 17 anos estão na zona urbana, a maior parte deles tem baixa escolaridade e não recebe nenhuma remuneração", informou a autora do projeto, senadora Lúcia Vânia.

 

Na opinião da parlamentar, a erradicação do trabalho infantil tem que enfrentar o desafio da inclusão social não só das crianças, mas também de suas famílias. "É sob esse enfoque que estamos propondo a atualização do valor das multas", explicou.

 

Tramitação

 

O PL 7379/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

 

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