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TJ/CE: Publicada Lei que cria quatro vagas de desembargador

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quarta-feira, 27 de setembro de 2006


Novos cargos

 

TJ/CE: Publicada Lei que cria quatro vagas de desembargador

 

A Lei que cria a 4ª Câmara Cível no TJ/CE, elevando de 23 para 27 o número de desembargadores, foi sancionada pelo governador Lúcio Alcântara e publicada no Diário Oficial do dia 19 de setembro, com o número 13.813. Além dos quatro cargos de magistrado, foram criados oito de Assessor de Desembargador (símbolo DNS-2), privativos de bacharel em Direito, e quatro de Oficial de Gabinete (DAS-2), de provimento em comissão.

 

A mensagem foi enviada à Assembléia dia 23 de agosto, tramitou em regime de urgência, sendo aprovada dia 6 de setembro, graças ao apoio dado pelo presidente do Legislativo, deputado Marcos Cals, e dos demais parlamentares.

 

O edital de classificação dos juízes que vão concorrer às três vagas (duas por antiguidade e uma por merecimento) saiu ontem no Diário da Justiça, e hoje (27/9) sairá o edital de inscrição, com 10 dias de prazo, encerrando-se dia 9 de outubro. A previsão da Presidência do TJ/CE é que os novos desembargadores (três juízes e um membro da OAB) sejam empossados dia 26 de outubro.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/9/2006 08:28