OAB: Fórum de Direito à Informação divulga carta a presidenciáveis

Reivindicação

 

OAB: Fórum de Direito à Informação divulga carta a presidenciáveis

 

O envio ao Congresso Nacional, nos primeiro ano da próxima legislatura, de anteprojeto de lei regulamentando acesso à informação pública em todos os níveis da administração pública, é o principal ponto reivindicado na carta do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, divulgada hoje (27/9) no Conselho Federal da OAB, durante reunião de seus integrantes. A carta foi entregue aos principais candidatos à Presidência da República, aos quais é solicitado o compromisso com o amplo acesso às informações públicas em seu programa de governo. O Fórum é integrado por dezoito entidades da sociedade civil, dentre elas a OAB.

 

Os integrantes do Fórum marcaram nova reunião para o próximo dia 29 de novembro - após eventual segundo turno da eleição presidencial -, quando serão analisadas as repercussões da carta junto ao presidente eleito e discutida a forma de implementar o anteprojeto de lei no Congresso Nacional sobre o amplo acesso a informações públicas. O Fórum quer mudanças da lei 11.111/2005 (clique aqui) que regulamenta o assunto e dificulta o acesso ao público de informações oficiais, tornando praticamente eterno o sigilo em torno daquelas consideradas estratégicas para o governo:

 

A seguir, a íntegra da carta do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas aos candidatos à Presidência da República:

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Ilustríssimo Senhor

 

Candidato à Presidência da Republica Federativa do Brasil

 

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, constituído por 18 organizações representativas da sociedade civil brasileira, foi criado em novembro de 2004 em Brasília com a expressa finalidade de promover o debate sobre o direito dos cidadãos à informação detida pela administração publica no Brasil, produzida em todos os seus níveis e em todos os tempos, conforme estabelecido em sua "Declaração de objetivos e princípios", anexada a esta.

 

Sem conotação político-partidária e sem fins lucrativos, este Fórum defende uma lei que assegure amplo e facilitado acesso dos cidadãos às informações de interesse público, em conformidade com o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, que determina que "todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (..)". O dever de informar a sociedade está também inscrito na Constituição, em seu artigo 37, como um dos princípios que devem reger a atuação do Estado.

 

A informação de interesse público envolve os documentos históricos, sigilosos ou não, e também as decisões governamentais recentes que afetem a vida dos cidadãos, como a execução orçamentária e aquelas associadas aos negócios celebrados pelo setor público em suas várias esferas. O acesso amplo a essas informações resulta em maior transparência e controle social sobre a gestão dos recursos públicos e, desta forma, aprofunda a participação pública nas decisões governamentais e contribui para melhorar a qualidade nos serviços prestados à sociedade. Grandes democracias como Alemanha, México e Estados Unidos, entre muitas outras, já têm em vigor leis que permitem aos seus cidadãos acesso, de maneira abrangente e facilitada, às informações de interesse público.

 

Considerando as razões expostas, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas vem requerer a inclusão desse tema em seu Programa de Governo e o compromisso público de adotar as seguintes medidas, caso seja eleito Presidente da Republica:

 

a) Enviar ao Congresso Nacional, nos primeiros 12 meses de 2007, um anteprojeto de lei regulamentando o acesso à informação pública em todos os níveis da administração pública, de forma a tornar esse acesso amplo e facilitado, dando efetividade ao que dispõe o mencionado inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, e de forma a obedecer ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37. Alternativamente ao envio de um projeto de lei, apoiar textos em tramitação no Congresso Nacional que regulamentem o acesso a informação pública;

 

b) revogar os atos normativos do Executivo federal que representem cerceamento do livre acesso, por parte dos cidadãos, aos documentos produzidos e mantidos sob a tutela do Estado brasileiro;

 

c) publicar em tempo real, na rede mundial de computadores - a Internet -, todas as informações referentes à execução orçamentária e financeira de todos os órgãos da administração pública direta e indireta;

 

d) adotar uma política que determine aos órgãos da administração pública a coleta, sistematização e divulgação regular, pela rede mundial de computadores, de dados a respeito de programas conduzidos pelo Executivo;

 

e) adotar procedimentos que aprimorem a gestão e o correto arquivamento de todos os documentos públicos, de forma a facilitar o acesso futuro por parte dos cidadãos, implementando inclusive sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos. Essas medidas devem incluir também a unificação dos critérios de registros em cartórios e juntas comerciais adotados em todo o País.

 

Certos de contar com seu empenho na implementação dessas medidas, necessárias a consolidação do Estado de Direito no Brasil, subscrevemo-nos.

 

Integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

 

· Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)

 

· Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas)

 

· Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais)

 

· Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)

 

· Ajufe (Associação dos Juizes Federais)

 

· Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas)

 

· Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)

 

· ANJ (Associação Nacional de Jornais)

 

· ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da Republica)

 

· APJ (Associação Paulista de Jornais)

 

· Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)

 

· Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais

 

· GTNM-RJ (Grupo Tortura Nunca Mais - RJ)

 

· Ibase (Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Econômicas)

 

· Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

 

· OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

 

· Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília

 

· Transparência Brasil

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