Resolução nº 3 define o Fator de Produtividade para o ano de 2007, referente ao reajuste de preços de medicamentos

Preços de medicamentos

Resolução nº 3 define o Fator de Produtividade para o ano de 2007, referente ao reajuste de preços de medicamentos. Veja abaixo:

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Edição Número 188 de 29/9/2006  

Secretaria-Executiva 

Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Presidência da República

Conselho de Governo

 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Define o Fator de Produtividade para o ano de 2007, referente ao reajuste de preços de medicamentos.

A SECRETARIA-EXECUTIVA faz saber que O CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, em obediência ao disposto no artigo 11 da Resolução nº. 2, de 10 de março de 2006, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 4º da lei nº.10.742, de 6 de outubro de 2003, e no uso das competências atribuídas pelos incisos I, II e VIII do art. 6º e da Lei nº 10.742, de 2003, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O Fator de Produtividade de que tratam os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei nº. 10.742, de 6 de outubro de 2003, fica definido, para o ano de 2007, em 2,02 %.

 

Art. 2º Os critérios utilizados para a definição do Fator de que trata o artigo anterior serão publicados quando da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e dos fatores de ajuste intra-setor e entre setores, em conformidade com o §6º do artigo 4º da Lei nº. 10.742, de 2003.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ MILTON VELOSO COSTA

Secretário Executivo

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