STF: AMPEM pede participação de procuradores em lista para compor o TJ/MA

Vaga de desembargador

 

STF: AMPEM pede participação de procuradores em lista para compor o TJ/MA

 

A AMPEM entrou com Mandado de Segurança (26179 - clique aqui), com pedido de liminar, no STF, para contestar decisão administrativa do Tribunal TJ/MA que destinou vaga de desembargador à seccional da OAB/MA.

 

A AMPEM explica que no último mês de agosto o TJ/MA enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa para criar uma nova vaga para o cargo de desembargador do TJ. A associação consultou o presidente da instituição para saber se a vaga seria destinada ao quinto constitucional, que define um quinto dos lugares nos TRFs e Tribunais Estaduais para ser composto por membros do MP e advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla. Caso a vaga fosse destinada ao quinto, a entidade queria saber se caberia aos representantes do MP ou da OAB.

 

A Assembléia Legislativa acatou o projeto e transformou-o em Lei Complementar criando assim quatro vagas de desembargadores totalizando 24 vagas, sendo que uma delas destinada ao quinto constitucional a ser preenchido pelos membros do MP ou advogados da OAB/MA. No entanto, em setembro de 2006 em sessão administrativa o TJ/MA, por maioria dos votos, decidiu que a vaga seria preenchida por indicação de listas sêxtupla e tríplice da OAB.

 

Para a AMPEM, a escolha contrariou a Constituição Federal que diz que a lista deve ser composta por membros das duas instituições e não apenas da OAB ou do MP e, dessa forma, pede a inclusão de nomes de membros do MP na lista. O relator do MS é o ministro Sepúlveda Pertence.

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