quinta-feira, 6 de maio de 2021

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PEC 187/16

CCJ da Câmara aprova PEC que permite a indígenas exercer agropecuária em suas terras

Projeto deve passar por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara.

quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Nesta terça-feira, 27, a CCJ da Câmara aprovou a PEC 187/16, que permite às comunidades indígenas exercerem atividades agropecuárias em suas terras. Ao todo, foram 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. 

De acordo com o texto aprovado, as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, tendo autonomia para administrar bens e comercializar produtos. 

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Proposta

De autoria do deputado Vicentinho Junior, a PEC 187/16 propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 231 da CF, que reconhece, entre outros aspectos, a organização social, costumes e crenças dos indígenas. 

Segundo a justificativa do projeto, a CF não traz de forma expressa a possibilidade das comunidades indígenas de cultivar a terra e comercializar os frutos desse trabalho. Isso, entende o autor, "abriu margem para algumas interpretações desarrazoadas, que insistem em considerar o indígena, via de regra, como um 'incapaz' inadaptado por completo ao que dizem 'civilização'".

A votação foi acompanhada por líderes indígenas que protestaram ao final da reunião. 

Já os deputados contrários à PEC entendem que o texto fere a convenção 169 da OIT, que prevê consulta prévia às populações tradicionais em temas ligados à sua autonomia. 

Com a aprovação da admissibilidade, a proposta será submetida à análise de uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara. 

Informações: Câmara dos Deputados

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/8/2019 10:01

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