quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Pregão

Empresa que venceu pregão da Fiocruz é desclassificada por erro em proposta

Decisão é do juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara do RJ.

terça-feira, 3 de setembro de 2019

Empresa que venceu pregão eletrônico da Fiocruz é desclassificada por erro em proposta apresentada no certame. Decisão é do juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara do RJ.

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O Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, pertencente à fundação, realizou pregão para a contratação do serviço, no qual uma das empresas concorrentes foi vencedora. No entanto, outra companhia que concorreu ao pleito impetrou MS alegando a existência de erros na proposta vencedora.

Segundo a impetrante, o edital previa 2,6 mil caixas-arquivo entre os materiais a serem fornecidos pela empresa durante o contrato com a fundação. No entanto, argumentou que a proposta vencedora não incluiu esse material na tabela de preços em sua oferta.

Em março, o juiz Federal deferiu liminar para suspender o pregão, ao considerar o periculum in mora no caso por causa da iminente divulgação do resultado do certame.

Ao analisar o mérito do MS, o magistrado pontuou que o MPF, em seu parecer, afirmou que, de acordo com as disposições editalícias, o item faltante da empresa vencedora fazia parte do conjunto de informações importantes para o dimensionamento das propostas das licitantes.

O magistrado considerou que não houve alteração no quadro fático que ensejou a concessão da medida liminar e que os argumentos expostos na decisão anterior já esgotaram por completo o mérito da ação mandamental.

Assim, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para desclassificar a empresa vencedora.

O escritório SMGA Advogados atuou pela impetrante na causa.

  • Processo: 5015101-56.2019.4.02.5101

Confira a íntegra da sentença.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/9/2019 14:34

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