segunda-feira, 19 de abril de 2021

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Diplomacia

Advocacia do Senado opina acerca da indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

Parecer sustenta que não há nepotismo, pois cargo tem feição política.

quarta-feira, 4 de setembro de 2019

A Advocacia-Geral do Senado emitiu parecer acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF à nomeação de Chefe de Missão Diplomática Permanente.

A consulta tem origem na indicação de Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, para ser embaixador do Brasil em Washington - a mais prestigiada das embaixadas do país.

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De acordo com o parecer, o cargo tem feição predominantemente política, que extrapola o escopo do enunciado. Além do mais, sustenta que é competência privativa do Senado da República para avaliar o preenchimento ou não dos requisitos para investidura no cargo.

O enunciado do Supremo prevê:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Conforme os autores do parecer, os cargos de natureza política estão, a princípio, fora do escopo do enunciado.

"Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de afastar a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos de nomeação de cargos ou funções públicas de natureza política."

O parecer explica que a conveniência e a oportunidade de se indicar para o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente deputado Federal que é descendente direto do presidente da República "é questão de mérito que deve ser avaliada pelo órgão colegiado competente, ou seja, pelo Plenário do Senado Federal". "O juízo é político, assim como também é político o ônus da decisão.

Concluem, assim, que deve-se outorgar ampla margem de apreciação aos senadores quanto ao preenchimento ou não dos requisitos de mérito e de relevantes serviços prestados ao país, bem como de outros aspectos de conveniência e oportunidade que venham a ser debatidos na arguição secreta, diante de sua competência privativa fixada pelo art. 52, IV, da CF. 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/9/2019 11:21

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