A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Migalhas tem o imenso prazer de anunciar o sorteio de um exemplar do livro "A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas" (Lemos & Cruz Livraria e Editora, 170p), gentilmente oferecido pelo ilustre autor, dr. Antonio Milton de Barros.

No livro, o autor, mestre em Direito pela PUC-SP e promotor de Justiça aposentado, disserta sobre os tratados de proteção dos direitos humanos, a legislação brasileira protetiva de vítimas e testemunhas, os princípios e garantias constitucionais, e sobre o Tribunal Penal Internacional.

O autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, recentemente criado e que entrou em vigor em 2002; aborda o conceito o origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado pacto de San José da Costa Rica, tendo em vista sua importância e completa incidência no direito brasileiro.