OAB quer processo ético contra advogado no caso do vôo 1907

Comunicado

 

OAB quer processo ético contra advogado no caso do vôo 1907

 

Em comunicado às 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recomendou hoje (10/10) que elas apurem e processem os advogados que estão assediando famílias de vítimas do vôo 1907, oferecendo serviços para propor ações judiciais, conforme noticiado pela imprensa. A prática infringe o artigo 7° do Código de Ética da OAB e o artigo 34 da lei 8.906/94. Busato solicita que as Seccionais "dêem início imediato aos processos disciplinares contra os eventuais infratores". A recomendação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, reunido em sessão plenária hoje, acatando proposta do jurista Fábio Konder Comparato, Medalha Ruy Barbosa da entidade.

 

A seguir, a íntegra do documento enviado pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, aos presidentes das 27 Seccionais da entidade:

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"Senhor Presidente

 

Os meios de comunicação têm noticiado que várias pessoas vêm se inculcando, junto aos parentes das vítimas do acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro próximo passado, a fim de oferecer serviços advocatícios para a propositura de ações judiciais de reparação de danos.

 

Esse comportamento configura, nitidamente, a captação de clientela, definida como prática reprovável pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e tipificada como infração disciplinar pelo artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906 (clique aqui) de 1994: "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros".

 

A competência ordinária em matéria disciplinar, de acordo com o disposto no artigo 7º do Estatuto da Advocacia, é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.

 

A vista do exposto e a fim de defender a dignidade da Advocacia, o Conselho Federal deliberou, em sua sessão plenária desta data, recomendar aos Conselhos Seccionais que seja, desde logo, apurada a ocorrência dos fatos mencionados, dando-se início de imediato aos processos disciplinares contra os eventuais infratores.

 

No ensejo, reitero a Vossa Excelência as expressões de minha elevada consideração."

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