Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de um bilhão de reais

Crédito

Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00. Veja abaixo.

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LEI Nº 11.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 298, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2006.

 

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