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Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de um bilhão de reais

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Da Redação

sexta-feira, 13 de outubro de 2006

Atualizado às 10:54

 

Crédito

 

Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00. Veja abaixo.

 

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LEI Nº 11.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 298, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2006.

 

 

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