Resultado do sorteio de obra "Direito Tributário - Temas Atuais"

Migalhas tem o prazer de anunciar o resultado do sorteio de um exemplar da obra "Direito Tributário - Temas Atuais" (480 p.), autoria de Sacha Calmon Navarro Coêlho e gentilmente oferecido pela Editora Quartier Latin.Confira abaixo a ganhadora.

"Evidentemente, a unidade do ICMS é de dupla natureza: uniformidade de princípios e regras estruturais, como a não-cumulatividade (regime jurídico parcial) e uniformidade mais ampla, abarcante dos princípios, regras, benefícios e incentivos (regime jurídico amplo). A primeira, apenas parcial, contamina ambos os núcleos das hipóteses de incidência do imposto estadual, ou seja, tanto as operações de circulação de mercadorias, quanto as prestações de serviço, de mercadorias e de pessoas, assim como de comunicação. A segunda resulta de uma vinculação mais estreita entre operações de circulação de mercadorias. Na última não se incluem, como não poderia deixar de ser, as prestações de serviço de comunicação e de transporte de pessoas.

"A norma imunitória retira competência para se instituir tributos sobre certos fatos, tornando-os, por consequinte, sem efeitos jurídicos. Deste modo, atuando a imunidade na própria hipótese de incidência, como um elemento redutor desta, e não no conseqüente da norma impositiva (como, por exemplo, é o caso das reduções de base de cálculo e alíquota), a regra de tributação tem sua incidência obstada, de modo que a obrigação tributária sequer chega a nascer".

(Sacha Calmon Navarro Coêlho)

Sobre o autor:

Sacha Calmon Navarro Coêlho é advogado, Professor Titular da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, Vice-Presidente da ABDF e Membro da IFA.