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Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

STJ

Aplicativo 99 não deve pagar preço público em corridas no DF

Decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ.

terça-feira, 5 de novembro de 2019

O ministro Og Fernandes, do STJ, negou admissão a recurso especial do DF contra acórdão do TJ/DF que considerou ilegal a cobrança de preço público equivalente a 1% de cada viagem realizada pelo aplicativo de transporte de passageiros 99.

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O DF fazia a cobrança sobre as corridas do 99 desde 2017, com fundamento na lei distrital 5.691/16, tendo como justificativa o uso de bens públicos – como as ruas e avenidas – para o exercício da atividade remunerada de transporte.

Para o TJ/DF, é indevida a cobrança de preço público pelo uso normal de bem público comum, quando não há individualização do bem utilizado nem restrição ao acesso da coletividade.

De acordo com a lei distrital, são definidas como empresas de operação de serviços de transporte aquelas que disponibilizam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço.

Em mandado de segurança, a 99 alegou que não prestava serviços de transporte individual privado, mas de disponibilização e operação de aplicativos ou plataformas que permitem o contato entre os motoristas parceiros e os passageiros.

A empresa também alegou que a cobrança do preço público, introduzida pela portaria 56/17 da Secretaria de Mobilidade do DF, é uma "aberração jurídica", uma que vez não possuiria os elementos necessários para caracterizar a natureza jurídica de preço público, tampouco se justificaria em virtude da utilização de bens públicos.

Uso intensivo

Ao conceder a segurança, o TJ/DF entendeu que a utilização anormal do bem público de uso comum justificaria a cobrança de preço público; porém, para o tribunal, o uso irrestrito de toda a malha viária do DF pela empresa de transportes não pode ser considerado fato gerador pelo ente público. 

Por meio de recurso especial, o DF alegou ao STJ, que instituiu por lei a cobrança pelo uso intensivo, especial e remunerado do seu sistema viário urbano por empresa de transporte com destinação privada e intuito lucrativo. Para o DF, o uso da malha viária pela 99 não é equivalente àquele feito pelos demais cidadãos – o que justificaria a cobrança do preço público.

Em decisão monocrática, o ministro Og Fernandes apontou que o reconhecimento da legalidade da cobrança dependeria do acolhimento da premissa de que a empresa se enquadra nas condições estabelecidas pela lei 5.691/16. Além disso, a argumentação do DF exigiria o reconhecimento de que a 99 faz a utilização das vias do DF em caráter intensivo, de modo diferente do que concluiu o TJ/DF.

"Assim, a pretensão da insurgente, também no ponto, mostra-se de inviável apreciação em recurso especial, na medida em que incorreria, simultaneamente, nos óbices das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)".

Fonte: STJ.

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