AGU e CGU fecham leniência de R$ 516 milhões com antigo Grupo Engevix
Recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas.
Da Redação
terça-feira, 12 de novembro de 2019
Atualizado às 19:19
A AGU e a CGU assinaram nesta terça-feira, 12, acordo de leniência com o antigo Grupo Engevix, investigado no âmbito da operação Lava Jato e que passou a se chamar Nova Participações S.A.
A empresa pagará um total de R$ 516,3 milhões até janeiro de 2046, valores que serão corrigidos pela taxa Selic no período. O montante envolve o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e do enriquecimento ilícito obtido no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, bem como o pagamento de multa, sendo que:
- R$ 315,84 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas;
- R$ 105 milhões correspondem ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de contratos fraudulentos;
- R$ 42,08 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);
- R$ 53,36 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. O acordo também preserva integralmente as atribuições do TCU para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente.
As negociações duraram menos de 180 dias, oportunidade em que a empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 100 pessoas físicas e de 80 pessoas jurídicas.
A colaboração da empresa com as autoridades públicas será em caráter pleno e contínuo. O acordo estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade da empresa, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.
Em caso de inadimplência ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurada ao poder público a utilização integral do acervo probatório fornecido.
Acerca do acordo, o escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que representa empresa, ressalta a rapidez na finalização do acordo, apesar de sua complexidade. "É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos. Estamos vivendo um novo paradigma, uma mudança de cultura", afirmaram os sócios Guilherme Magaldi e Arthur Guedes em nota pública.
- Veja abaixo a nota.
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Nota do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
O acordo de leniência da Nova Engevix (Nova Participação S.A), apesar da complexidade de sua negociação, foi o único acordo a ser finalizado dentro do prazo máximo de 180 dias preconizado no decreto regulamentador. Com o acordo, a empresa terá seu Processo Administrativo de Responsabilização na CGU (PAR) arquivado, voltará a poder contratar com a Petrobras e as ações civis públicas movidas pelas AGU serão arquivadas.
A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava-Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país. Sem a operação, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público.
É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos.
Estamos vivendo um novo paradigma, uma mudança de cultura. Com o acordo firmado, a Nova Engevix mostra que está disposta a escrever uma nova história, pois a partir desta leniência, a empresa se submeterá a uma fiscalização mais constante por parte do Poder Público, assumindo o compromisso de integridade e ética no mercado corporativo.
Ganha a empresa com uma implementação de nova conduta, ganha o Poder Público com a recuperação dos ativos, e ganha a sociedade com um cenário de melhoria nas relações entre público e privado.
Guilherme Magaldi e Arthur Guedes
Sócios do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
