sexta-feira, 5 de março de 2021

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Eleitoral

TSE: É válida utilização de assinaturas eletrônicas para criação de partido político

A utilização será possível desde que haja prévia regulamentação.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Nesta terça-feira, 3, os ministros do TSE decidiram, por maioria dos votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiar a criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

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A decisão se deu durante apreciação de uma consulta apresentada pelo deputado Federal Pizzolotto Goergen acerca do tema.

O relator da consulta, ministro Og Fernandes, votou pelo não conhecimento da consulta, tese que ficou vencida.  Para o ministro, embora seja tecnicamente possível, a adoção de assinatura eletrônica para o apoiamento à criação de partidos, é legalmente inadmissível neste momento, por ser onerosa e inacessível à maioria da população.

O ministro Luis Felipe Salomão abriu a divergência, sendo acompanhado pelos demais magistrados da Corte no sentido de responder afirmativamente à consulta. No entendimento de Salomão, não existe, na legislação atual, nenhum óbice à certificação digital das assinaturas por meio eletrônico.

Para o ministro Salomão, a adoção dessa sistemática seria igualmente viável e um avanço em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinatura de eleitores. Além disso, segundo o ministro, a certificação digital se assemelharia à urna eletrônica, pois ambas conferem mais segurança e agilidade aos respectivos processos.

Prévia regulamentação

Após a maioria dos ministros firmarem o entendimento de responder afirmativamente à consulta, os ministros acolheram a sugestão do ministro Luís Roberto Barroso para destacar, na resposta, a necessidade de prévia regulamentação, pelo TSE, do uso de assinaturas digitais para o apoiamento à criação de agremiações partidárias, bem como de desenvolvimento de ferramenta tecnológica adequada para aferir a autenticidade das assinaturas.

Processo: 0601966-13.2018.6.00.0000

Veja a certidão de julgamento.

Informações: TSE.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/12/2019 12:43