Migalhas

Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

PL 6.004/19

PL prevê uso de videoconferência para mediação de conflitos familiares

Proposta objetiva explicitar o uso desse tipo de recuso em ação de família e sucessões.

sábado, 18 de janeiro de 2020

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6.004/19, que tem origem no Senado, pretende autorizar o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões.

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A proposta, de autoria do senador Edison Lobão, pretende deixar de forma expressa a autorização para o uso desses recursos na mediação que envolva ações de família ou sucessões. De acordo com a justificativa, esses meios alternativos de solução de conflitos têm conquistado um espaço cada vez maior.

Segundo a proposta, a mediação “se revela como meio de se alcançar a solução do conflito, pois permite que as partes tenham algum controle do que vier a ser decidido”.

“Em matérias que envolvam o Direito de Família e o Direito das Sucessões, acreditamos que deve ser dado às partes o direito de optarem pela via alternativa de solução dos conflitos, afastando-se, em muitos casos, dos desmandos do Poder Judiciário.”

Ainda conforme a justificativa, a mediação “se mostra como solução viável ao uso controlado da tomada da decisão, pois permite que se alcance a solução do conflito pelo consenso e pelo diálogo, reestabelecendo padrões harmônicos de convivência”.

Atualmente, a lei da mediação – 13.140/15, admite esse tipo de negociação judicial pela internet ou por outro meio de comunicação que permite a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é deixar expressa a autorização para o uso desses recursos na mediação que envolva ações de família ou sucessões. 

Informações: Câmara dos Deputados

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