segunda-feira, 13 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Orçamento impositivo

Governador de Roraima ingressa no STF contra norma estadual de orçamento

Para o governador, as emendas criaram orçamento impositivo em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição.

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, acionou o STF para pedir a suspensão imediata de emendas parlamentares no orçamento estadual.

Para Denarium, as emendas criaram orçamento impositivo em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição. A ação está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

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O governador do Estado questionou as emendas à Constituição do Estado de Roraima 41/14 e 61/19. Para ele, as emendas parlamentares impositivas à lei de Diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual trazem previsões que exorbitam a sistemática adotada pela Constituição Federal, que restringe as emendas parlamentares individuais a 1,2% da receita corrente líquida, enquanto em Roraima o limite é de 2%.

Assim, para o governador, haveria violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes, do modelo constitucional orçamentário e da competência da União para legislar sobre direito financeiro, entre outros.

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