sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Internet

Pais indenizarão ex-namorada do filho por fotos íntimas vazadas no WhatsApp

Determinação é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Pais indenizarão ex-namorada do filho, à época menor de idade, por divulgar fotos íntimas dela no WhatsApp. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença e determinar que app impeça o compartilhamento das imagens.

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Após o fim do relacionamento, o ex-namorado da jovem compartilhou, pelo Whatsapp, fotos íntimas dela. A exposição causou danos psicológicos na vítima. Em 1º grau, a ação indenizatória ajuizada pela defesa da jovem foi julgada procedente, e o ex-namorado foi condenado por ato infracional tipificado no ECA.

Ao analisar a apelação da defesa do ex-namorado, o desembargador Galdino Toledo Júnior negou provimento. “Como bem anotado pelo julgador monocrático, aplicável também no caso específico, a exegese dos artigos 932, 933 e 935, todos do Código Civil, sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus pelo ilícito cometido por seu filho, menor de idade na época dos fatos”.

O magistrado também negou pedido para que o aplicativo indenize a jovem, com o fundamento de que a empresa não foi responsável pelos danos, bem como não é possível exigir a exclusão do conteúdo, já que as mensagens são criptografadas e não permanecem na rede.

Com este entendimento, o colegiado decidiu, por unanimidade, manter sentença para que os pais indenizem ex-namorada do filho. Valor foi fixado em R$ 15 mil. A decisão também manteve a determinação de que o aplicativo impeça o compartilhamento das imagens.

Processo tramita em segredo de Justiça.

Informações: TJ/SP.

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