Migalhas

Sábado, 28 de março de 2020

ISSN 1983-392X

Súmula

STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

Confira os verbetes.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Nesta terça-feira, 18, a 1ª seção do STJ aprovou dois novos verbetes sumulares.

A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a zona franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro".

A Súmula 641 diz que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados".

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Informações: STJ.

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