STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
Confira os verbetes.
Da Redação
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020
Atualizado às 12:45
Nesta terça-feira, 18, a 1ª seção do STJ aprovou dois novos verbetes sumulares.
A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a zona franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro".
A Súmula 641 diz que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados".
Informações: STJ.
