sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Norma coletiva

Sindicato não pode cobrar taxa de empregador para autorizar trabalho em feriados

A decisão é do juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 2ª vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

domingo, 1 de março de 2020

É abusiva e inconstitucional a norma coletiva que prevê a cobrança de taxa por parte de sindicatos a fim de conceder autorização às empresas para funcionários trabalharem em feriados. Com este entendimento o juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 2ª vara do Trabalho de Porto Velho/RO, julgou caso envolvendo um sindicato do comércio e uma empresa local. 

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Na ação trabalhista, o sindicato declarou que a empresa em questão trabalhou normalmente no feriado do dia 12 de outubro de 2019, mesmo sem autorização e sem pagamento da taxa prevista na convenção coletiva de trabalho que abrange os anos de 2018 e 2019. Por isso, cobrou o pagamento da taxa, além de uma multa.

Segundo o juiz, o sindicato excedeu os limites de sua atuação e desvirtuou sua finalidade precípua quando instituiu taxa de cobrança em proveito próprio. “Trata-se de uma situação abusiva e desvirtua a função representativa do Sindicato autor”, sentenciou.

O magistrado ainda argumentou que a entidade deveria proteger e defender os interesses e direitos dos profissionais da categoria de possíveis abusos dos empregadores: “Nesse contexto, deve lutar para que trabalhador goze do descanso durante os feriados ou possibilite a flexibilização do direito com o objetivo primordial de indenizar o empregado da maneira mais favorável possível”No entendimento do juiz, “uma convenção coletiva não poderia criar taxa para o empregador a fim de custear atividades do sindicato profissional”.

O réu não compareceu à audiência inicial, sendo, portanto, aplicada a confissão ficta. De acordo com o magistrado, o fato não implica na procedência total do pedido do sindicato, pois os fundamentos da pretensão devem se adequar às leis vigentes, o que não ocorreu.

Com este entendimento, o magistrado concluiu que o empregador não é obrigado a pagar taxas ao sindicato. 

Veja a decisão.

Informações: TRT da 14ª Região

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