Migalhas

Terça-feira, 7 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Acidente de carro

TJ/SP publica primeira súmula aprovada por Órgão Especial

Enunciado trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

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O TJ/SP publicou na edição do DJE desta quinta-feira, 20, a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público. Confira a íntegra da súmula:

Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. 

O texto foi aprovado na sessão da última quarta-feira, 5, com o intuito de pacificar o entendimento e evitar conflitos de competência que possam retardar a solução dos processos. Assim, devem ser apreciadas pela seção de Direito Privado as ações que versem sobre acidentes de veículo, e quando o dano resultar de evento atribuído à falta ou deficiência do serviço público, será julgado pela seção de Direito Público.

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