TJ/SP publica primeira súmula aprovada por Órgão Especial
Enunciado trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público.
Da Redação
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020
Atualizado às 10:34
O TJ/SP publicou na edição do DJE desta quinta-feira, 20, a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público. Confira a íntegra da súmula:
Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público.
O texto foi aprovado na sessão da última quarta-feira, 5, com o intuito de pacificar o entendimento e evitar conflitos de competência que possam retardar a solução dos processos. Assim, devem ser apreciadas pela seção de Direito Privado as ações que versem sobre acidentes de veículo, e quando o dano resultar de evento atribuído à falta ou deficiência do serviço público, será julgado pela seção de Direito Público.
