MT torna ilícito funcional servidor violar prerrogativas da advocacia
Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou veto do Executivo para instituir a medida.
Da Redação
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
Atualizado às 10:20
A ALMT - Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou veto do Executivo e tornou lei a tipificação como ilícito funcional casos de desrespeito, por parte de servidores públicos estaduais, às prerrogativas da advocacia.
Com a derrubada, fica valendo o projeto de lei complementar, apresentado pelo deputado Faissal Calil, que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. A proposta foi apresentada em abril do ano passado e aprovada em segunda votação em dezembro. No entanto, ao seguir para sanção, o texto acabou vetado integralmente.
Para o presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, a medida é importante para assegurar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, trazendo mais garantias para que o cidadão exerça plenamente seu direito de se defender. "Mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito. A violação das prerrogativas não atinge apenas a este ou aquele advogado, mas a sociedade como um todo".
Veja a íntegra da norma.
Informações: OAB/MT.
