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Prerrogativas

MT torna ilícito funcional servidor violar prerrogativas da advocacia

Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou veto do Executivo para instituir a medida.

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

A ALMT - Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou veto do Executivo e tornou lei a tipificação como ilícito funcional casos de desrespeito, por parte de servidores públicos estaduais, às prerrogativas da advocacia.

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Com a derrubada, fica valendo o projeto de lei complementar, apresentado pelo deputado Faissal Calil, que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. A proposta foi apresentada em abril do ano passado e aprovada em segunda votação em dezembro. No entanto, ao seguir para sanção, o texto acabou vetado integralmente.

Para o presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, a medida é importante para assegurar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, trazendo mais garantias para que o cidadão exerça plenamente seu direito de se defender. "Mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito. A violação das prerrogativas não atinge apenas a este ou aquele advogado, mas a sociedade como um todo".

Veja a íntegra da norma.

Informações: OAB/MT.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/2/2020 10:20