segunda-feira, 25 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Matéria eleitoral

STF valida distribuição das sobras eleitorais por todos os partidos de pleito

Relator, ministro Marco Aurélio, entende que norma estabelece um pleito mais democrático.

quarta-feira, 4 de março de 2020

Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional a distribuição das vagas resultantes das sobras eleitorais por todos os partidos e coligações que participaram de pleito.

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A ação foi ajuizada pelo DEM – Democratas contra art. 3º da lei 13.488/17, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras quanto a partilha dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. 

Segundo a legenda, a norma afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10%. Alega que a alteração afronta a lógica do sistema proporcional concebido da CF.

Relator

O ministro Marco Aurélio julgou a ação improcedente. Para ele, a norma, ao estabelecer que “poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito” fixa um regime mais democrático, que permite que partidos e agremiações menores tenham condição de concorrer as vagas das sobras eleitorais.

Segundo ele, há casos em que candidatos dessas siglas são bem votados, mas, pelas regras anteriores, não poderiam assumir o mandato, pois a sigla não alcançou o quociente eleitoral.

“O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, ficando prejudicado o exame dos embargos declaratórios interpostos contra decisão mediante a qual indeferida a liminar, nos termos do voto do Relator.”

A votação se deu por unanimidade.

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