terça-feira, 26 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Código de Hamurabi

Advogados criticam PL que previa amputação das mãos de políticos que cometam crimes

Texto foi arquivado pela mesa diretora da Câmara.

sexta-feira, 13 de março de 2020

O Deputado Federal Emerson Petriv, o "Boca aberta", apresentou, no último dia 10, o PL 582/20, projeto de lei que prevê a amputação das mãos direita e esquerda de políticos que cometam crimes listados no texto, entre eles crime de abuso de poder econômico, improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Na mesma data, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou a proposta, por ser "evidentemente inconstitucional".

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Mas, para os criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Campos Lazarou, advogados do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, o feito não deve passar em branco.

Os causídicos destacam que a corrupção é repugnante, mas "nada deveria causar mais espécie do que um parlamentar demonstrar o seu desconhecimento (se não descaso) com os princípios que compõem a nossa nação e representam centenas de anos na conquista de um sistema republicano e democrático mais sensato".

Em nota apresentada pelo Observatório do Direito Penal, instituto desenvolvido para acompanhamento do processo legislativo de matéria penal, os advogados ainda observam algumas questões:

"Incompatibilidade da pena com o restante do ordenamento. Impossibilidade de reversão da sentença em Corte Superior (ou o Deputado pretende devolver a mão do inocentado?). Completo desconhecimento da diferença básica entre corrupção e improbidade administrativa. Emprego incorreto da técnica legislativa na redação dos dispositivos. Justificativa incapaz de seguir qualquer parâmetro lógico. Amparar o intento em países como Irã e Coréia do Norte (seriam esses os nossos parâmetros cívicos?). A lista de problemas é infindável, o projeto é digno de estudo acadêmico (desde o direito até a antropologia)."

Avelar e Lazarou, ao criticar duramente a iniciativa do parlamentar afirmam que "denomina-se de afasia a condição clínica daquele que tem a sua capacidade de compreensão da linguagem comprometida neurologicamente".

"Enquanto nos esforçamos para explicar a importância de, por exemplo, se respeitar o processo penal, alguém está usando da máquina pública para propor a mutilação de políticos. Simplesmente não falamos a mesma língua. Apenas seguimos ladeira abaixo."

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