sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Calote

Juíza dá prazo para Detran/RJ pagar multa cominatória

Apesar de sentença de 2008, órgão não efetuou pagamento imposto.

sexta-feira, 13 de março de 2020

Detran foi condenado a pagar multa cominatória a motorista que teve carro clonado em sentença deferida em 2008, porém o valor nunca foi pago. A juíza de Direito Alessandra Cristina Tufvesson, da 8ª vara da Fazenda do RJ, ordenou que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses.

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Caso

O motorista alegou, na época, que seu veículo teria sido clonado e o meliante cometeu diversas infrações de trânsito. Diante disso, o homem não conseguiu atualizar os documentos do carro, como o licenciamento e teve sua carteira de motorista suspendida. 

O Detran, por sua vez, afirmou não ser responsável pelo caso, pois a lei de trânsito que impede a circulação de veículos não licenciados e não o departamento.

Após análise, a juíza consignou devida a multa cominatória a ser paga pelo Detran, por entender que, há mais de 15 anos, o autor tentava obter solução para o problema, impedindo-o de circular de forma regular e causando transtorno relevante.

Despacho

Apesar da sentença ter sido deferida em 2008, o pagamento das multas pelo Detran nunca fora feito. O valor soma mais de R$ 18 mil.

Em despacho recente, a juíza ordenou que o Detran efetue o depósito do valor exequendo, no prazo máximo de dois meses.

“Fica advertido, desde logo, de que transcorrido in albis o prazo previsto para pagamento, será realizada constrição eletrônica.”

O advogado Francisco Antonio Fabiano Mendes do escritório Fabiano Mendes Advogados, atua na causa. 

Confira o despacho.

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