OAB/SP e entidades encaminham proposta para que o legislativo municipal reveja aumento de impostos

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OAB/SP e entidades encaminham proposta para que o legislativo municipal reveja aumento de impostos

Em parceria com a Associação Comercial, Sescon e outras dezenas de entidades da sociedade civil organizada, a OAB/SP participou ontem, às 11 horas, na Associação Comercial de São Paulo, de reunião de trabalho para tratar da análise das mudanças na forma de cobrança dos impostos municipais, especialmente IPTU e ISS, contemplados pelo projeto de lei 552/06, do Executivo Municipal.

“Um mesmo projeto de lei não pode tratar de diferentes matérias tributárias (ISS, IPTU e ITBI) porque isso fere as normas da Lei Complementar 95/96, que estabelece que cada lei tratará de um único objeto. Além disso, o aumento da carga tributária pretendido desrespeita dois princípios constitucionais: da capacidade contributiva (Art. 145) e do não confisco (Art. 150)”, afirmou Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP, durante o encontro.

A OAB/SP e a Associação Comercial de São Paulo elaboraram um estudo, encaminhado ao prefeito Gilberto Kassab, no qual as entidades fazem uma análise e considerações sobre os aspectos jurídicos do projeto de lei, analisando cada imposto. Gastão Alves de Toledo, consultor jurídico da Associação Comercial, que assina o trabalho com Miretti, ressalta que no caso do IPTU, o projeto cria o ‘fator de localização”, fixando três áreas diferentes na zona urbana de São Paulo para incidência do imposto com alíquotas diferenciadas e ferindo, portanto, a isonomia tributária. Também lembram que o fator de localização ainda não foi regulamentado. “ A base de cálculo do IPTU é o valor venal, ou seja, o maior valor pelo qual pode ser comercializado um imóvel no mercado. Este novo critério trará distorções, além de desobedecer o Código Tributário Nacional”, diz Gastão.

Sérgio Approbato Júnior, vice-presidente do Sescon, apresentou o impacto que o projeto traria para os contribuintes, caso fosse aprovado o chamado projeto “x-tudo”. Segundo o estudo, o aumento gerado pelo projeto pode chegar a um aumento de 9,3% no imposto a pagar em 2007, comparando-se a 2006. São Paulo possui 2,8 milhões de imóveis, entre residenciais e não residenciais.

Para Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP, a sociedade civil organizada precisa estar atenta porque é no final do ano que costumamos “ tomar bola pelas costas”. “ Devemos esgotar as fase de negociação com o Executivo visando uma revisão do projeto”, afirmou. O representante da OAB/SP tem expectativa positiva em torno da mudança. “ O Executivo municipal demonstrou sensibilidade em receber essas propostas, e, num passo seguinte, queremos rever a forma como foi apresentado o PL, o seu conteúdo para possivelmente termos o desmembramento em vários projetos com as correções devidas das distorções, das violações, para haver um trâmite adequado na Câmara dos Vereadores”, completou.

De acordo com a presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, “mais uma vez a Ordem mostra-se atenta à elaboração legislativa e apresenta parecer fundamentado à Prefeitura Municipal de São Paulo, ressalvando as ilegalidade do projeto e justificando a falta de capacidade de o cidadão suportar novo arrocho tributário”, pondera Márcia Melaré.

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