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Dano moral

Projeto altera lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise; Advogado explica

PL tramita na Câmara dos Deputados.

quinta-feira, 9 de abril de 2020

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.397/20, que altera a lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise do coronavírus.

Ao Migalhas, o advogado Fabrício Pozatti (Andrade Maia Advogados) explicou as principais propostas do projeto no âmbito da suspensão das ações judiciais de natureza executiva e a vedação de medidas contra o devedor.

  • Veja a íntegra do PL.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/4/2020 09:21