sábado, 4 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Condecine das Teles

Toffoli restabelece pagamento de contribuição à indústria cinematográfica por empresas de telefonia

A cobrança da chamada “Condecine das Teles” deveria ser paga até 31 de março, mas o pagamento foi suspenso no dia do vencimento.

domingo, 19 de abril de 2020

A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou efeitos de decisão do TRF da 1ª região que suspendia o pagamento da Contribuição para o Condecine - Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, destinada ao financiamento da produção cinematográfica do país, pelas empresas de telefonia.

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A cobrança da chamada “Condecine das Teles” é relativa ao ano-base de 2019 e deveria ser paga até 31 de março, mas o pagamento foi suspenso no dia do vencimento.

Segundo a relatora do mandado de segurança, desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF-1, em razão dos impactos econômicos danosos da pandemia da covid-19, seria razoável suspender a exigibilidade da cobrança do crédito tributário.

De acordo com o ministro Toffoli, no entanto, a decisão afronta medida liminar deferida em 2016 pelo ministro Lewandowski, então presidente do STF, na SS 5.116. A única diferença, segundo o presidente, é que a decisão de agora é de menor extensão, pois seus efeitos se limitam a 2019.

“Ainda que se possa argumentar que há fatos supervenientes a justificar a prolação dessa decisão, não se pode ignorar a realidade de que ela afronta de forma cabal o comando exarado pelo STF nos autos da SS 5.116.”

Confira a íntegra da decisão.

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