sexta-feira, 23 de abril de 2021

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TJ/SP suspende prazos de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública

Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspendeu prazos, mas manteve os relacionados a processos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios.

quarta-feira, 29 de abril de 2020

A desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para suspender prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspende, durante o período de calamidade pública, os processos, mas mantém aqueles sobre procedimentos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios.

A magistrada explicou que a maioria desses processos tramitam de forma física e as repartições públicas estão fechadas. Desta forma, não há garantia de ampla defesa dos servidores.

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A Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste e o Sindicato dos Policiais Civis Do Estado de São Paulo da região de Santos ajuizaram ação questionando a constitucionalidade de dispositivos do decreto estadual 64.917/20, que determinam que enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficam suspensos os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e fundacional do Estado de São Paulo.

A norma impugnada, no entanto, determina que a suspensão não é válida para procedimentos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios. A exceção, de acordo com os autores, incorreu em evidente inconstitucionalidade material e violação ao direito à ampla defesa, uma vez que não é possível, devido à quarentena, assegurar, por exemplo, o direito de protocolizar uma petição ou de vista do processo, se estão fisicamente fechadas as repartições públicas.

Ao analisar o caso, a desembargadora explicou que a maioria dos processos disciplinares punitivos e sancionatórios tramitam na forma física, porém, as repartições públicas estão fechadas.

Neste sentido, vislumbrou a existência de razoabilidade do direito invocado "como também do periculum in mora, configurados no risco de imposição de sanções sem a garantia constitucional do direito à ampla defesa."

Com este entendimento, determinou a suspensão dos dispositivos do decreto estadual até final julgamento da ação, mantendo-se suspensos, sem exceção, todos os prazos relativos a procedimentos administrativos em curso na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo.

A Federação e o Sindicato são representados pelo advogado Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/4/2020 08:18