quarta-feira, 21 de abril de 2021

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STJ

CMN e BC não têm legitimidade passiva para ação sobre cobrança por cheque de baixo valor

O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ.

sábado, 9 de maio de 2020

"A circunstância de o CMN - Conselho Monetário Nacional e o BC - Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas."

O entendimento - fixado pela 3ª turma do STJ quando do julgamento do REsp 1.303.646, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha - foi aplicado novamente pelo colegiado ao dar provimento a recursos da União (CMN) e do BC, que alegavam ilegitimidade passiva em ação movida pelo MPF.

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O MPF ajuizou ACP na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, o CMN e o BC, questionando a cobrança de tarifa pela emissão de cheque de baixo valor e pedindo o ressarcimento em dobro das quantias cobradas a esse título, bem como a indenização dos danos causados aos consumidores.

Legitimidade

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do CMN e do BC, bem como a ilegitimidade ativa do MPF para prosseguir com a demanda contra os bancos privados, mantendo a ação exclusivamente em relação à CEF - Caixa Econômica Federal.

O tribunal de 2º grau reformou a sentença, concluindo pela legitimidade do CMN e do BC para figurar no polo passivo, bem como a do MPF para propor a ação.

Direito contratual

Em seu voto, o relator dos recursos no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a 3ª turma, ao julgar o REsp 1.303.646, estabeleceu que esse tipo de demanda coletiva, em regra, envolve Direito Contratual, pois se limita a questionar a validade de cláusula inserida nos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes.

Ele destacou que, sendo assim, não se examina a legalidade ou a constitucionalidade das normas expedidas pelo CMN e pelo BC, tampouco a conduta supostamente omissiva das entidades em relação ao dever de fiscalizar seus próprios atos normativos. "Impõe-se reconhecer a ilegitimidade desses órgãos para figurar no polo passivo da presente ação civil pública."

Competência

Apesar de proclamar a ilegitimidade das duas partes na controvérsia, o relator salientou que isso não desloca a competência para a Justiça estadual, tendo em vista a permanência da CEF - empresa pública Federal - nos autos.

Quanto ao MPF, o ministro afirmou que "a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do MPF para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se cuidar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (artigo 81, III, da lei 8.078/90)".

Leia o acórdão.

Informações: STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/5/2020 07:21