sexta-feira, 5 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Atividades essenciais

Com base em decreto Federal, juiz permite abertura de salão de beleza em Manaus

Magistrado asseverou que salão deve observar as exigências da OMS e Anvisa para evitar contaminação pela covid-19.

quinta-feira, 21 de maio de 2020

O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, concedeu liminar suspendendo os efeitos do auto de infração, emitido pela vigilância sanitária municipal, e autorizou o funcionamento de um salão de beleza.

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Conforme os autos, a proprietária estava organizando o salão para reabertura quando foi surpreendida pela fiscalização da vigilância alegando que não seria possível reabrir o estabelecimento por conta do decreto municipal 4.795/20, o qual proibiu as atividades, mesmo já estando em vigor o decreto federal 10.344/20.

Ao analisar o caso, o magistrado, considerando o conjunto probatório, considerou que o decreto federal permite a abertura de salão de beleza, por ser considerado atividade essencial.

O magistrado destacou ainda, que o funcionamento da empresa fica condicionado à observância das demais regras atinentes ao combate da covid-19 e exigências da OMS e da Anvisa, tais como o uso de máscara e respeito ao distanciamento social.

Veja a decisão.

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