sexta-feira, 5 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Direito Público

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

A 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia.

domingo, 24 de maio de 2020

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil para o exterior, situação em que a operadora brasileira paga pelo uso de uma rede em outro país, em operação conhecida como "tráfego sainte".

Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia e manteve decisão do TRF da 1ª região que concluiu pela incidência do IR e da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os pagamentos feitos para o exterior nessas ligações.

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Para as operadoras, o RTI – Regulamento Administrativo das Telecomunicações Internacionais, incorporado pela legislação brasileira, isentaria o pagamento do IR e da Cide nos pagamentos pela utilização das redes internacionais, na hipótese do "tráfego sainte".

Em primeira instância, o pedido de isenção foi julgado improcedente, sob o entendimento de que as normas do RTI referentes à isenção tributária não teriam sido incorporadas ao ordenamento jurídico interno. Ao julgar a apelação, o TRF afirmou que tais normas foram incorporadas, mas asseguram a isenção apenas na importação de serviços

Importação versus remessa

Segundo o ministro Gurgel de Faria – relator do recurso no STJ –, não há dúvida de que as regras do RTI foram efetivamente incorporadas na legislação nacional pelo decreto legislativo 67/98 e pelo decreto 2.962/99, e têm prevalência sobre o direito interno infraconstitucional.

Ele explicou que, como estabelecido pelo RTI, se houver tributo incidente na tarifa que o usuário paga pela importação do serviço de telecomunicação internacional, este deve ser recolhido somente sobre o que for cobrado do consumidor.

Gurgel de Faria disse que o RTI trata da tributação da importação do serviço internacional e da base de cálculo a ser considerada.

"Pelo contexto, revela-se inequívoco que a regra do tratado internacional só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa de pagamento – fato submetido a outras hipóteses de incidência, como o IR e a Cide, nos termos do artigo 7º da Lei 9.779/1999 e do artigo 2º da Lei 10.168/2000."

Para o relator, o TRF1 acertou ao decidir que a remessa de pagamento para o exterior está sujeita à incidência do IR e da Cide, porque a hipótese do "tráfego sainte" é de remessa de pagamento, e não de mera importação de serviço.

Veja o acórdão.

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Informações: STJ

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