terça-feira, 7 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Previdência

Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular

Decisão da Justiça de MS considera que determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade.

segunda-feira, 25 de maio de 2020

Servidor público em licença para trato de interesse particular conseguiu na Justiça de MS afastar a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdenciária a título de cota patronal.

O autor narrou que é servidor público municipal e por questões pessoais solicitou licença, no que foi atendido, conseguindo o afastamento das atividades pelo período de dois anos, sem previsão de remuneração; contudo, tem interesse na continuidade da contribuição previdenciária na condição de servidor, o que foi indeferido administrativamente.

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A juíza leiga Valéria Aparecida S. Mioshi, do Juizado Especial de Dourados, redigiu sentença afastando o recolhimento da cota patronal pelo requerente, sendo esta recolhida pelo seu empregador. Para a julgadora, determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade.

Não faz sentido que o servidor arque com a parte patronal da contribuição, pois ela é de responsabilidade do ente empregador, do contrário haveria notória afronta ao que prevê o artigo constitucional.

A sentença consigna ainda que a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares não dá direito ao ente público de cobrar do servidor nada mais além da sua própria cota de contribuição. O juiz de Direito Caio Britto homologou a sentença da juíza leiga.

A ação foi patrocinada pelo advogado Edgar Fernandes, sócio do escritório CFH - Advogados.

Veja a decisão.

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