Webinar “20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”

Recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 20 anos. Sancionada em 4 de maio de 2000, a norma estabelece regras de finanças públicas voltadas para gestão fiscal e prevê medidas que devem ser implementadas por prefeitos, governadores e presidentes da República.

Contudo, devido à decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal em função da pandemia de coronavírus, parte das regras previstas nessa legislação está suspensa.

Para discutir a importância da lei e sua flexibilização, Migalhas realiza o webinar “20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Palestrantes:

• Adilson Rodrigues Pires – Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ
• Andrea Siqueira – Conselheira do TCE-RJ
• Heleno Torres – Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
• Luma Scaff –  Professora na Universidade Federal do Pará

Mediadora

• Thaís Marçal – Advogada e Coordenadora Acadêmica da ESA OAB/RJ