Aprovado na Câmara projeto sobre uso de créditos do ICMS

ICMS

Aprovado na Câmara projeto sobre uso de créditos do ICMS

O Plenário aprovou, por 339 votos a 1 e 7 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 380/06 (clique aqui), que prorroga até 1º de janeiro de 2011 a data a partir da qual o contribuinte (pessoa jurídica) poderá usar créditos relativos ao ICMS anteriormente cobrado em operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. O prazo atual constante da lei é 1º de janeiro de 2007.

O projeto altera Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir - clique aqui), que desonerou as exportações. Se a data não fosse prorrogada, os estados perderiam recursos pelo aproveitamento desses créditos, o que reduziria a arrecadação final do ICMS. A matéria irá à sanção presidencial.

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