sábado, 10 de abril de 2021

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CNJ autoriza funcionamento da Justiça no dia 8 de dezembro

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quinta-feira, 23 de novembro de 2006

 

Dia Nacional da Conciliação

 

Presidente do CNJ autoriza funcionamento da Justiça no dia 8 de dezembro

 

A presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, baixou portaria no dia 14/11 autorizando o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário no dia 8 de dezembro para a realização de atos de conciliação. Este dia, feriado forense, dedicado à Justiça, foi escolhido como o Dia Nacional da Conciliação.

 

O ato da ministra se justifica pela aprovação do CNJ, na sessão do dia 8 de agosto, do Movimento pela Conciliação. A campanha foi lançada com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, além de implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social.

 

Na portaria, a presidente argumenta que não é razoável a aplicação do artigo 173 do Código de Processo Civil aos atos conciliatórios. O dispositivo proíbe a prática de atos processuais durante as férias e nos feriados.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/11/2006 08:47