Congresso aprova projetos que viabilizam aumentos salariais para funcionários do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do TCU
Da Redação
quarta-feira, 29 de novembro de 2006
Atualizado às 08:53
Projetos
Congresso aprova projetos que viabilizam aumentos salariais para funcionários do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do TCU
O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (28) dois projetos de lei - o PLN 11/06 (clique aqui) e o PLN 12/06 (clique aqui), ambos de autoria da Presidência da República - que viabilizam aumentos de salários para os funcionários do Ministério Público da União, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União. Ambas as matérias vão agora à sanção presidencial.
Esses reajustes já haviam sido aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em setembro, mas para efetivá-los era necessário incluir limites financeiros e autorizações específicas relativas a alterações de estruturas de carreiras e elevação de remuneração - objetivo do PLN 11/06 - e também abrir um crédito suplementar de pouco mais de R$ 1,77 bilhão no orçamento da União - objeto do PLN 12/06.
Segundo a Agência Câmara, o deputado federal Sigmaringa Seixas havia declarado em setembro que, no caso dos aumentos relacionados ao Poder Judiciário, o número de beneficiados era de mais de 100 mil servidores em todo o país.
Quanto ao Tribunal de Contas da União, o reajuste concedido é de 15%, a ser pago retroativamente a partir de janeiro de 2006.
R$ 476,8 milhões
O Congresso também aprovou o PLN 9/06 (clique aqui), de autoria da Presidência da República, que abre, no âmbito dos orçamentos da União e da Seguridade Social, crédito suplementar de cerca de R$ 476,8 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União. Esse montante deverá ser utilizado para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais.
Outro projeto da Presidência da República aprovado nesta terça foi o PLN 49/06 (clique aqui), que abre, no âmbito do orçamento da União, crédito especial de pouco mais de R$ 4,078 milhões para o Ministério da Defesa. Esses recursos devem ser destinados ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da nomeação de cargos comissionados no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Tanto o PLN 9/06 como o PLN 49/06 vão à sanção presidencial.
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