Advogada aborda fim de qualidade do Carf e pontua ilegalidades em portaria do ministério da Economia
Anete Mair Medeiros pontua que ministro da Economia não tem competência para fazer a interpretação de normas tributárias.
Da Redação
quarta-feira, 22 de julho de 2020
Atualizado às 11:34
À TV Migalhas, a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, sócia de Gaia Silva Gaede Advogados, aborda o fim do voto de qualidade no Carf.
A advogada comenta a portaria 260/20 do Ministério da Economia, que definiu que, em certos casos, ainda haverá o voto de desempate nos julgamentos do Conselho. O assunto vem sendo muito debatido e surgiram indagações tanto por parte da Fazenda quanto do contribuinte.
Para Medeiros, está claro que o ministro da Economia não tem competência para fazer a interpretação de normas tributárias, e a portaria contém ilegalidades. Assista:
_________________
