quarta-feira, 30 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Prerrogativas

PL prevê sanção de nulidade do processo para o descumprimento de prerrogativas da advocacia

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivos do CPC/15.

O M133 - Movimento 133 entregou, em fevereiro deste ano, ao Congresso Nacional uma proposta de PL 3771/20 que altera dispositivos do CPC e do CPP para incluir dispositivos que garantem as prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

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A proposta tornou-se projeto de lei, apresentado pela deputada federal Joenia Wapichana, primeira mulher indígena a exercer a advocacia no Brasil, o que também confere carga de representatividade e diversidade à iniciativa.

O projeto parte da consideração que os meios legais existentes de proteção das prerrogativas da advocacia em juízo são insuficientes. Mesmo a criminalização, inserida na Lei de Abuso Autoridade, não é efetiva para garantir que os advogados atuem com liberdade e independência em juízo.

A sanção de nulidade processual será aplicada quando o advogado for cerceado em sua atuação na defesa de direitos dos jurisdicionados. Portanto, é uma proteção para os cidadãos que são representados em juízo.

Movimento 133

O Instituto Movimento 133 visa fortalecer o livre exercício do Direito, produzir conhecimento útil e revigorar o papel da advocacia na vida institucional do país. Além disso, busca recuperar a memória institucional e o papel social do advogado, através de práticas construídas num ambiente de transparência, inclusão e integridade. Seu nome faz alusão ao artigo 133 da Constituição Federal, que diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. 

Leia a íntegra do PL.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/8/2020 09:28