quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Direito Penal

Trancada ação penal contra acusado que deixou de recolher ICMS por apenas um mês

A 6ª turma do STJ considerou ausência de dolo na conduta.

A 6ª turma do STJ trancou ação penal contra homem acusado de deixar de recolher ICMS ao Fisco (art. 2°, II, da lei 8.137/90). A turma considerou a ausência de dolo, tendo em vista que o não recolhimento ocorreu em apenas um único mês.

A decisão do colegiado foi em sessão desta terça-feira, 4, acompanhando o relator, ministro Rogerio Schietti.

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A defesa impetrou habeas corpus para trancamento da ação sob o fundamento de que a conduta seria atípica, constituindo-se mero inadimplemento fiscal.

Monocraticamente, ministro Schietti negou a pretensão recursal. Contudo, na análise do agravo regimental, S. Exa. concluiu que tanto o Supremo "com muita propriedade" fez uma delimitação importante quanto ao tema: a exigência da vontade, "e isso não se depreende em situações em que o não recolhimento é esporádico, ocasional". 

"Esta situação é uma daquelas em que não se vislumbra a ocorrência de crime por falta de comprovação do dolo."

Dessa forma, proveu o agravo para trancar o processo. A decisão da turma foi unânime.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2020 06:12