terça-feira, 29 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Foro privilegiado

PGR contesta diversas normas estaduais que criam foro privilegiado

Constituições dos Estados atribuem foro a autoridades como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares e até reitores.

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O PGR Augusto Aras ajuizou 17 ações no STF contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.

Segundo o PGR, os Estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Dessa forma, as constituições estaduais, ao preverem o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da CF, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores de algumas das ações, adotaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar.

  • Confira as ações da PGR.

Ações da PGR contra criação de foro privilegiado

Processo

Estado

Foro contestado pelo PGR

Relator(a)

ADIn 6.501

PA

Defensores Públicos do Estado

Barroso

ADIn 6.502

PE

Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil

Barroso

ADIn 6.504

PI

Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil

Rosa Weber

ADIn 6.505

RJ

Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia

Legislativa e Delegados de Polícia

Celso de Mello

ADIn 6.506

MT

Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral

de Polícia Civil

Celso de Mello

ADIn 6.507

MS

Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado

Celso de Mello

ADIn 6.508

RO

Defensores Públicos do Estado

Barroso

ADIn 6.509

MA

Defensor Público-Geral do Estado

Celso de Mello

ADIn 6.510

MG

Chefe da Polícia Civil

Lewandowski

ADIn 6.511

RR

Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da

Universidade Estadual

Fux

ADIn 6.512

GO

Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa

Fachin

ADIn 6.513

BA

Membros do Conselho da Justiça

Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos

Fachin

ADIn 6.514

CE

Defensores Públicos do Estado

Cármen Lúcia

ADIn 6.515

AM

Defensores Públicos e Procuradores do Estado

Barroso

ADIn 6.516

AL

Defensores Públicos e Procuradores do Estado

Barroso

ADIn 6.517

SP

Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil

Cármen Lúcia

ADIn 6.518

AC

Defensores Públicos do Estado

Moraes

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/8/2020 04:24

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