terça-feira, 29 de setembro de 2020

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Regimento interno

Ministros do STF às vésperas da aposentadoria não poderão relatar novas ações

A suspensão da distribuição será automática, de acordo com a proposta de Marco Aurélio, acolhida pelo colegiado.

Ministros do STF que estão a 60 dias da aposentadoria não podem entrar no sistema de distribuição de processos. Assim decidiu o plenário do Supremo nesta quarta-feira, 12, em sessão administrativa.

A suspensão da distribuição será automática, e não a pedido do ministro, de acordo com a proposta de Marco Aurélio, acolhida pelo colegiado. Para o vice-decano, a suspensão automática evita constrangimento.

O objetivo da emenda é evitar que, após a aposentadoria, os processos fiquem no gabinete aguardando a posse do sucessor. Com a alteração, foi incluído o parágrafo 13 ao artigo 67 do RISTF, que trata da distribuição de processos:

§ 13. Salvo os casos de prevenção, o Ministro que estiver próximo da aposentadoria ficará excluído da distribuição nos sessenta dias que antecederem a aposentadoria, aplicando-se a mesma regra e o mesmo limite de tempo àquele que requerer aposentadoria antecipada, compensando-se a distribuição em caso de desistência.

Decano

O ministro Celso de Mello será o primeiro a ser atingido pela nova previsão. Isso porque o decano completará completa 75 anos no dia 1º de novembro, idade para a aposentadoria compulsória. Pela nova regra, a partir de setembro, Celso de Mello já não participará do sorteio para a relatoria de novos processos.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/8/2020 07:53