domingo, 20 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Direito de saúde

Destaque de Gilmar Mendes retira do plenário virtual caso de requisição de leitos na pandemia

Agora, ação vai para julgamento por videoconferência, marcada para o dia 2/9/20.

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual ação que discute requisição administrativa de bens e serviços no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis. Agora o processo vai para a discussão por videoconferência entre os ministros, marcada para o dia 2/9/20, na quarta-feira.

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A ação foi ajuizada pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde contra o art. 3º,caput , VII, e § 7º, III, da lei 13.979/20. No contexto da calamidade pública do coronavírus, a norma permite a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas pelos gestores locais de saúde.

De acordo com a entidade, vários estados e municípios editaram decretos que proclamam regionalmente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 e autorizam as autoridades locais a requisitar, sem fundamentação específica, a utilização de leitos de UTIs de hospitais privados, entre outros recursos. Para a entidade, o poder de requisição deve estar vinculado a uma ação global coordenada e controlada por autoridades Federais, sob pena de desequilibrar uma política unificada necessária em situações de emergência como a atual.

Relator

No plenário virtual, o ministro Ricardo Lewandowski, relator, tinha julgado a ação improcedente, ou seja, pela validade da norma. O relator relembrou que o ordenamento jurídico brasileiro já era pródigo em prever a possibilidade de acionamento da requisição administrativa.

Além disso, o ministro Lewandowski explicou que a Constituição outorgou a todas as unidades federadas a competência comum de cuidar da saúde, "compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e restabelecer a saúde das pessoas acometidas pelo novo coronavírus, incluindo-se nelas o manejo da requisição administrativa".

  • Veja a íntegra do voto de Lewandowski.

Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin haviam acompanhado o entendimento do relator.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/9/2020 02:49

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