Cade pode ter atribuições conflituosas se absorver a ANPD, acredita especialista

O Cade apresentou uma proposta para incorporar a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados a uma de suas superintendências.

O advogado Danilo Doneda, um dos responsáveis pelo texto da LGPD, alerta para a criação de atribuições conflituosas no Cade caso a autoridade seja submetida ao órgão.

"A proteção de dados parte do potencial risco no uso dos dados. A análise concorrencial parte do ponto de vista de valor. São pontos conflitantes que não podem ser ponderados por um mesmo órgão."

Doneda, que é professor do IDP e membro indicado pela Câmara para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade da ANPD, foi um dos participantes do webinar organizado pelo escritório Morais Andrade Leandrin Molina Advogados "Mesa Redonda Digital - LGPD na prática: como os atores devem se adequar".  

Implementação e multas

Para Doneda, a dificuldade de implementar uma legislação de proteção de dados no Brasil não é exatamente uma novidade.

"Tem sociedades que são mais permeáveis, outras menos. Nos países em que nasceu a ideia da privacidade de dados já existia uma coesão quanto à necessidade da lei."

Para o professor, vai haver um intervalo considerável de tempo do dia que ANPD for criada até a primeira multa. Porque, entre outras coisas, a autoridade deverá ter extremo rigor técnico na aplicação da sanção.

"As multas costumam ser contestadas. A primeira sanção deverá ser perfeita para manter em pé a capacidade da autoridade de punir empresas infratoras."

O longo caminho entre a criação da autoridade e as multas a serem aplicadas é algo que já se observa nos países com sistemas de proteção de dados e privacidade mais desenvolvidos.

Em dois anos de existência da autoridade europeia de proteção de dados foram aplicadas cerca de 400 autuações, número baixo. Algo semelhante deve acontecer no Brasil, avalia o advogado de Direito Digital do Morais Andrade e professor do Mackenzie, Marcelo Chiavassa.

"Pensar que a ANPD vai sair multando me parece irracional. Ela sequer terá braços para ir tão longe assim e seu papel tende a ser muito mais de construção do que de polícia."

Para Chiavassa, os problemas com multas nesse primeiro momento serão muito mais relacionados à atuação de órgão como Procons e Ministério Público do que da ANPD. "As empresas precisam parar de ter medo da ANPD", avalia o advogado.

Dentro das empresas

Priscila Alvarino, head of legal da Neobpo, afirmou, durante o webinar, que o primeiro alvo do time jurídico da empresa de customer experience foi desmistificar a LGPD.

"Criou-se um monstro em torno da Lei Geral de Proteção de Dados. O desafio foi traduzir ao público, de forma leve e real, o que ela é, como se aplica na vida cotidiana, e qual a relevância disso para o seu cargo na companhia. Tudo isso por meio de simulações e uso de storytelling."

O setor jurídico do Carrefour criou um programa de implementação de "embaixadores da privacidade, com facilitadores do tema dentro das suas respectivas áreas que ajudam a replicar e multiplicar a importância das boas práticas relacionadas à boa conduta no trato com os dados pessoais", explicou Jéssica Elias, gerente jurídica do Carrefour, durante o evento online.

O trabalho de implementação da cultura da privacidade dentro do Carrefour começou há cerca de 1 ano e começou com o aculturamento das lideranças, para que levassem os valores para dentro dos seus times.

Para Lygia Molina, sócia-fundadora da área de Direito Digital do Morais Andrade, a cultura da implementação da privacidade de dados dentro das empresas estará diretamente relacionada ao papel que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai assumir, se de aconselhamento ou de tutela.

Lygia aponta que o desafio da implementação de uma cultura de proteção de dados começa no mapeamento dos dados dentro da empresa e segue na construção de uma agenda para adequação de processos.

"Precisa ter um entrosamento entre consultoria e empresa muito forte. A figura do PMO é essencial, principalmente nessas fases, que são mais profundas e demoradas."

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