terça-feira, 13 de abril de 2021

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Direito Privado

Construtora consegue afastar arresto de unidades hoteleiras ainda não vendidas

5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que a venda de unidades construídas representa exercício do próprio objeto social da construtora.

quarta-feira, 9 de setembro de 2020

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa de empreendimento imobiliário para afastar o arresto de 19 unidades hoteleiras que ainda não foram vendidas.

O colegiado entendeu que a venda de unidades construídas representa exercício do próprio objeto social da construtora e, sem outros elementos que o justifiquem, o arresto é indevido.

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A empresa interpôs agravo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para ordenar o arresto de unidades autônomas ainda não vendidas pela construtora. Em síntese, alegou que estão ausentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que exercer o objeto social jamais pode ser entendido como dilapidação de patrimônio.

Ao analisar o caso, a desembargadora Fernanda Gomes Camacho, relatora, observou que no caso, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, pois, ainda que se constate o preenchimento do primeiro requisito, probabilidade do direito, há a necessidade da demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito esse que "não se vislumbra no presente caso, haja vista que o mero exercício do direito do seu objeto social, por si só, não caracteriza dilapidação do patrimônio, nem foram indicados fatos que revelem risco ao resultado útil do processo".

O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados atua na causa pela empresa de empreendimentos.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/9/2020 08:03