sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Inquérito

TJ/GO suspende investigações criminais contra deputado estadual em inquérito civil

Liminar considera possibilidade de constrangimento ilegal diante de usurpação de competência do Tribunal.

sexta-feira, 11 de setembro de 2020

O TJ/GO deferiu liminar para suspender investigações de natureza criminal e administrativa contra deputado estadual no âmbito do 1º grau.  

A defesa do deputado impetrou HC narrando que embora a investigação no 1º grau trata de apuração de atos de improbidade, há demonstração de que as provas a serem obtidas pelas medidas deferidas têm fim precípuo de subsidiar inquérito penal, revelando a usurpação de competência do Tribunal.

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O relator do writ acolheu a tese defensiva, consignando a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois, uma vez que as medidas determinadas pela autoridade coatora se submetem à reserva de jurisdição e, sendo, a princípio, do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar deputado estadual por crimes comuns, "a determinação de compartilhamento das provas para fins processuais penais, sem a supervisão do Tribunal de Justiça e sem a atuação da Procuradoria Geral de Justiça, indica constrangimento ilegal, o que pode culminar na declaração de nulidade das provas obtidas, no bojo do futuro procedimento criminal". 

Conforme o relator, a prova emprestada para fins penais deve ser submetida à análise da autoridade judiciária competente, e não pelo juízo da ação de improbidade administrativa.

"De outro lado, a informação de que houve a notificação do paciente para prestar esclarecimentos perante a autoridade policial, quanto aos fatos apurados no inquérito civil público, sem a supervisão deste Tribunal de Justiça, é mais um indicativo de que as investigações estão sendo realizadas em descompasso com as normas de competência absoluta."

Dessa forma, a decisão também desobriga o deputado de comparecer perante o juízo impetrado.

O escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados defende o deputado estadual.

O processo tramita em segredo de justiça.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/9/2020 15:48