quinta-feira, 1 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Honorários contratuais

Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário que desistiu do negócio antes da inauguração

3ª turma do STJ lembrou que honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, já que os primeiros decorrem da contratação do advogado, e os outros remuneram aquele que alcançou êxito.

A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso de uma empreendedora de um shopping para cobrar honorários do locatário de uma das lojas que desistiu do negócio antes da inauguração.

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Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios.

No processo de execução contra o lojista, o TJ/PR entendeu que a cobrança dos honorários contratuais significaria bis in idem, uma vez que já seria devido o pagamento da verba sucumbencial.

Ao STJ, a empreendedora do shopping alegou, entre outros pontos, que o contrato de locação é regido pelas normas de direito empresarial e não seria abusivo exigir verba que foi livremente pactuada pelas partes.

Contratuais e sucumbenciais

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais pois os primeiros decorrem da contratação do advogado para atuar na ação, e os outros remuneram aquele que alcançou êxito no processo. O ministro lembrou que o artigo 22 da lei 8.906/94 assegura aos advogados o direito aos honorários convencionais e aos de sucumbência.

Segundo o ministro, em regra, os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor.

"Assim, cada uma das partes responde pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora."

No caso em julgamento, o ministro verificou no contrato de locação a previsão de que o locatário deveria pagar os honorários contratuais do advogado do locador, razão pela qual não se trata do pagamento da mesma verba - como entendeu o TJ/PR -, mas do repasse de custo do locador para o locatário.

Livre pactuação

Cueva ressaltou que, de acordo com o artigo 54 da lei 8.245/91, "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei".

O ministro destacou que a atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, "devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" - segundo o qual aquilo que é pactuado deve ser cumprido.

"Nesse contexto, a situação que autoriza a intervenção judicial para a modificação do contrato precisa realmente extrapolar o que usualmente se verifica nas relações empresariais do setor."

Para o relator, o repasse de custos do locador ao locatário não se enquadra nessa situação e, por não haver outras circunstâncias excepcionais que autorizem a intromissão do Judiciário no negócio firmado, deve ser permitida a inclusão dos honorários na execução.

Leia o acórdão.

Informações: STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/9/2020 04:11